Palestra A Lei 14.230/21 - Improbidade Administrativa. O que mudou na Lei? O que decidiu o STF até agora?

Palestra: A Lei 14.230/21 - Improbidade Administrativa. O que mudou na Lei? O que decidiu o STF até agora?

Dia 27 de setembro – 16h

Transmissão Canal Youtube SICEPOT-MG

O evento irá debater as principais mudanças na lei de improbidade e as recentes decisões do STF (quando se configura o ato de improbidade, prescrição, indisponibilidade de bens) em especial os impactos para as ações em andamento e para o futuro da relação público-privado.

PALESTRANTES

Cristiana Fortini

Advogada - direito Administrativo, Compliance e Urbanístico

Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

Advogada - direito Administrativo, Compliance e Urbanístico

Caio Cavalcanti

Advogado - direito Administrativo, Previdenciário.

PROGRAMAÇÃO

1. INTRODUÇÃO;

2. MODALIDADES;

3. PENAS;

4. INDISPONIBILIDADE DE BENS;

5. PRESCRIÇÃO.

Acesse AQUI o programa completo.

INFORMAÇÕES: tel.: 31 2121.0400

EVENTO GRATUITO - INSCREVA-SE AQUI