É possível que obras de infraestrutura destinadas aos equipamentos públicos de saneamento básico não se submetam à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Construtoras que tenham trabalhado neste tipo de obras nos últimos 05 (cinco) anos podem ter direito à compensação e/ou restituição. Coluna Direito da Infraestrutura *Reinaldo Belli A Constituição Federal outorgou aos Municípios a competência para tributar serviços de qualquer natureza, por meio do ISS, conforme artigo

Os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos no Brasil padecem vários graves problemas, sendo que um dos mais salientes é de natureza normativa, em que o maior desafio reside no meio de prova: qual deve ser o gatilho a partir do qual considera-se desequilibrado o contrato, e qual deve ser o parâmetro econômico para sua recomposição? Coluna Direito da Infraestrutura *Reinaldo Belli[1] Os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos

A Corte decidiu que em obras rodoviárias a aquisição e transporte de insumos asfálticos deve ser submeter à aplicação do BDI ordinário do contrato, e não mais ao diferenciado/reduzido. Cabe agora ao setor buscar os efeitos práticos desta decisão, com o destaque de que o próprio TCU consignou que este acórdão paradigmático terá repercussões sobre todos os Entes da Federação, e até mesmo perante contratos de concessão rodoviária . Coluna Direito da Infraestrutura *Reinaldo Bell

Em meio a críticas e disputas judiciais, o novo marco propõe menos formalismo e mais responsabilidade, reforçando a segurança jurídica, a governança e a rastreabilidade dos processos. No artigo, o advogado Denes Martins da Costa Lott, membro da Comissão de Meio Ambiente do SICEPOT-MG, analisa os principais avanços, os pontos sensíveis e os desafios práticos dessa “nova engenharia” que já começa a impactar setores estratégicos da economia. Coluna Direito da Infraestrutura *Den

Coluna Direito da Infraestrutura: O déficit de investimento em infraestrutura é uma enorme demonstração de irresponsabilidade fiscal, na medida em que transmite-se (normalmente para o governante seguinte) uma bola de neve que vai se agigantando . Coluna Direito da Infraestrutura *Reinaldo Belli [1] O déficit de investimento em infraestrutura é uma enorme demonstração de irresponsabilidade fiscal, na medida em que transmite-se (normalmente para o governante seguinte) uma bola