ter., 15 de abr.
|Belo Horizonte
Palestra Normas Trabalhistas e de SST nas Licitações e Contratos Públicos
EVENTO PRESENCIAL | Assessoria Jurídica do SICEPOT-MG
Horário e local
15 de abr. de 2025, 09:00 – 12:00
Belo Horizonte, Av. Raja Gabáglia, 1143 - 17° andar - Luxemburgo, Belo Horizonte - MG, 30380-103, Brasil
Sobre o evento
Palestra Normas Trabalhistas e de SST nas Licitações e Contratos Públicos
Dia 15 de abril | Das 9h às 12h
PRSENCIAL - SICEPOT-MG
Av. Raja Gabaglia, 1143 - 17° andar - Luxemburgo, Belo Horizonte-MG
A Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 12.174/2024, que estabelecem as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, determinam requisitos para os licitantes, disciplinando medidas que propiciem boas práticas de sustentabilidade, respeito aos direitos trabalhistas e igualdade de gênero nas contratações com a administração pública.