DIREITO TRIBUTÁRIO
A Assessoria de Direito Tributário do SICEPOT-MG, coordenada do escritório Belli Advocacia, publicará nesse canal materiais específicos da área tributária. Mais informações podem ser obtidas diretamente com o SICEPOT-MG, ou nos seguintes canais de comunicação com o escritório parceiro:
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Telefone fixo: (31) 3292-5136
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Celular: (31) 9-8427-4181 – Dr. Reinaldo Belli
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E-mails: direitotributario@belli.adv.br e reinaldo@belli.adv.br
Piso De Gastos Da Infraestrutura
FEV. 09, 2026
São de conhecimento geral conceitos jusfinanceiros que pressionam o orçamento estatal como “gastos mínimos com saúde e educação” e “pisos de categorias profissionais”, ou instrumentos que limitam negativamente os gastos públicos como o “teto de gastos” (estabelecido no Governo Temer pela EC 95/2016, já revogado), ou o “novo arcabouço fiscal” (estabelecido no atual Governo Lula, pela Lei Complementar 200/2023 e pela Emenda Constitucional 135/2024)
