CONSULTA PÚBLICA

Regulamentação do Novo Marco Legal do Saneamento



O regulamento do novo marco do saneamento está em consulta pública até o dia 21 de agosto. “A participação da sociedade nesse processo é fundamental para que possamos definir padrões que atendam aos anseios da população. Esse decreto vai regular as condições para que as empresas interessadas possam atuar no setor de saneamento, além de estabelecer parâmetros para assegurar que os serviços serão prestados com excelência”, afirma o secretário nacional de Saneamento, Pedro Maranhão. O processo está sendo dirigido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, e as sugestões devem ser encaminhadas pelo portal Participa + Brasil .

O novo marco legal do saneamento foi sancionado no último dia 15 de julho e tem como principal objetivo estruturar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

No dia 06/08/2020, o SICEPOT-MG participou do evento “Oportunidades e Desafios Regulatórios - Mudanças no Marco Legal de Saneamento” . Interessados podem assistir pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=jb1b9eNrOFE .


Organizado pela Comissão de Direito da Regulação Econômica da OAB/MG, o evento contou com a participação do presidente Emir Cadar Filho, do secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura –Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, da diretora Geral do IGAM, Marília Carvalho e de Frederico Turolla, fundador da Pezco Economics.


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