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COVID-19 | TRIBUTÁRIO

Coronavírus: Perguntas e Respostas

Repostas aos principais questionamentos jurídicos na área TRIBUTÁRIA.



FEDERAL

1- As empresas terão prazo para recolhimento do FGTS?

Sim. A Medida Provisória n.º 927/2020 - art.19 ao 25, trata do diferimento do recolhimento do FGTS, suspendendo temporariamente a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.

As parcelas referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 serão quitadas em até 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.



2- Como e quando o empregador deverá fazer a opção para usufruir do parcelamento do FGTS?

O empregador deverá, obrigatoriamente, declarar as informações até o dia 20 de junho de 2020.

Os valores não declarados serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL publicou a CIRCULAR CAIXA Nº 893, DE 24.03.2020, onde divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.



3- Todos os empregadores poderão aderir à suspensão temporária do FGTS?

Sim. Todos os empregadores, independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade econômica, inclusive os empregadores domésticos, poderão aderir à suspensão temporária do FGTS.


4- O adiamento FGTS terá cobrança de juros para o contribuinte? Se sim, de quanto?

O recolhimento realizado pelo empregador, referente às competências março, abril e maio de 2020, durante o prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem aplicação de multas ou encargos, se pago no novo vencimento diferido.


5- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a empresa terá que pagar integralmente o FGTS diferido?

Sim. O empregador fica obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS do empregado demitido, mantendo o parcelamento do FGTS em relação aos demais empregados.


6- O CRF da empresa está vencido. O que devo fazer?

Nos termos do disposto no artigo 25 da MP 927/2020, os prazos dos Certificados de Regularidade Fiscal emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da referida MP (22 de março de 2020), serão prorrogados por 90 (noventa) dias.


7- A Portaria do Ministério da Economia- ME n.º 139/2020 prorrogou o prazo para o pagamento da contribuição previdenciária patronal. Isso também vale para a CPRB, a SAT/RAT e as contribuições a terceiros?

Foi prorrogado o prazo de vencimento das contribuições de que trata os arts. 22 (contribuição patronal e SAT), 22-A (contribuição da agroindústria), 24 (contribuição empregado doméstico) e 25 (contribuição do produtor rural pessoa física) da Lei n.º 8.212/1991, o art. 25 da Lei n.º 8.870/1994 (contribuição do produtor rural pessoa jurídica), e os arts. 7º e 8º da Lei n.º 12.546/2011 (CPRB), porém a Portaria não alcança as contribuições devidas a terceiros, já que essas contribuições, devidas pelas empresas, não estão previstas no art. 22 da Lei n.º 8.212/1991.

Contudo, a Portaria ME nº 150/20 corrigiu situação injusta, incluindo na prorrogação de vencimento as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta – CPRB -, espécie que não havia sido contemplada na Portaria anterior, que cuidou somente da contribuição sobre a folha de pagamento.



Tanto as contribuições sobre a folha, quanto a CPRB, são contribuições a cargo da empresa, ou “da empresa” (terminologia da lei), com a mesma data de vencimento, até o vigésimo dia do mês posterior ao de competência.



O art. 9º, III, da Lei 12.546/11 (CPRB), combinado com o art. 30, I, “b” da Lei 8.212/91, determina o mesmo vencimento.

8 – E a alíquota das contribuições para o Sistema “S”, houve alguma alteração?

Sim. A Medida Provisória nº 932, de 31/3/20 reduziu, até 30/6/20, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:

I - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento;


II - Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest - setenta e cinco centésimos por cento;


III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - cinco décimos por cento;


IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar:

a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;


b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e