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COLUNA DIREITO DA INFRAESTRUTURA

Um blog com materiais elaborados pelas Assessorias Jurídicas do SICEPOT-MG

Com o objetivo de fortalecer o suporte jurídico às empresas associadas, o SICEPOT-MG lança um novo espaço de divulgação de conteúdos especializados, um blog com artigos jurídicos, elaborados por suas Assessorias Jurídicas. Esse blog trará conteúdos específicos de interesse do setor, abordando atualizações legislativas, entendimentos jurídicos relevantes e análises práticas que impactam diretamente a rotina e o planejamento das empresas.

ISS em obras de saneamento

É possível que obras de infraestrutura destinadas aos equipamentos públicos de saneamento básico não se submetam à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Construtoras que tenham trabalhado neste tipo de obras nos últimos 05 (cinco) anos podem ter direito à compensação e/ou restituição. Coluna Direito da Infraestrutura *Reinaldo Belli A Constituição Federal outorgou aos Municípios a competência para tributar serviços de qualquer natureza, por meio do ISS, conforme artigo

Meta de inflação, meio de prova e equilíbrio contratual em contexto de Guerra

Os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos no Brasil padecem vários graves problemas, sendo que um dos mais salientes é de natureza normativa, em que o maior desafio reside no meio de prova: qual deve ser o gatilho a partir do qual considera-se desequilibrado o contrato, e qual deve ser o parâmetro econômico para sua recomposição? Coluna Direito da Infraestrutura *Reinaldo Belli[1] Os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos

TCU: asfalto deve se submeter a BDI ordinário ou diferenciado?

A Corte decidiu que em obras rodoviárias a aquisição e transporte de insumos asfálticos deve ser submeter à aplicação do BDI ordinário do contrato, e não mais ao diferenciado/reduzido. Cabe agora ao setor buscar os efeitos práticos desta decisão, com o destaque de que o próprio TCU consignou que este acórdão paradigmático terá repercussões sobre todos os Entes da Federação, e até mesmo perante contratos de concessão rodoviária . Coluna Direito da Infraestrutura *Reinaldo Bell

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